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Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

07 Jun

- Art. 471 ao 476-A, CLT

1 Distinção

Suspensão

Interrupção

Não há pagamento de salário Há pagamento de salário
Não há contagem do tempo de serviço, nem depósito do FGTS Há contagem do tempo de serviço e depósito do FGTS
As obrigações do empregado e do empregador ficam paralisadas A obrigação do empregador de pagar o salário continua

*OBS: Em ambas as hipóteses o vínculo empregatício continua mantido e há ausência provisória de prestação de serviços.

*OBS: Apesar de serem hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, acidente de trabalho e serviço militar obrigatório (30 dias) continuam contando tempo de  serviço e recolhendo FGTS.

2 Hipóteses de Suspensão         

  • Encargo público (art. 472, CLT);
  • Mandato sindical (eleito dirigente sindical fica em gozo de licença não remunerada, mas nada impede que fique estabelecido que ele receberá o seu salario, tornando-se hipótese de interrupção);
  • Empregado eleito diretor de S/A, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, já que não pode ser empregador e empregado dele mesmo e contrato de trabalho permanecerá como se nada tivesse acontecido (Súmula 269, TST);
  • Sanção disciplinar (prazo máximo de 30 dias se for por mais considera-se que ele foi imotivadamente dispensado);
  • Suspensão do empregado para apuração de falta grave enquanto durar a ação. (Art. 543, §3º, CLT);

*Prazo decadencial de 30 dias para ajuizar a ação de inquérito para apuração de falta grave. Se o juiz entender que houve falta grave, o empregado será dispensado por justa causa, mas, se não for apurado a falta,  será considerado interrupção, já que o empregado vai ser reintegrado e receberá por todo o período que ficou afastado.

  • Greve (Art. 7º lei 7789/89). As partes podem converter a suspensão em interrupção através de um ACT ou uma CCT;
  • Empregado em gozo de benefício previdenciário, salvo licença-maternidade (120 dias), aborto não criminoso (2 semanas) ou qualquer licença remunerada;
  • Afastamento do empregado por doença ou acidente de trabalho após 15º dia;
  • Intervalos intrajornadas e interjornadas;
  • Licença não remunerada;
  • Falta injustificada;
  • Ausência do empregado por motivo de prisão.

*Se ao final do processo a sentença transitar em julgado e ele for condenado criminalmente, permanecendo preso, o empregado será dispensado por justa causa;

  • Aposentadoria por invalidez. (Art. 475, CLT, Súmula 160, TST, Súmula 217, STF);

*Suspende o contrato de trabalho pelo prazo de 05 anos que é definido pela legislação previdenciária (STF). Tem direito a retornar ao emprego a qualquer momento (TST).

  • Violência doméstica – até 06 meses (Art. 9º, §2º, II, da Lei 11.340/06);
  • Serviço militar obrigatório. Art. 432, §1º, CLT;
  • Qualificação profissional (Art. 476-A, CLT)
    • Prazo: De 02 a 05 meses podendo ser prorrogado (§7º);
    • Requisitos:
      • Previsão em acordo ou convenção coletiva;
      • Consentimento formal de cada empregado individualmente;
      • Comunicação ao Sindicato da categoria com 15 dias de antecedência;
      • Contrato não poderá ser suspenso por mais de uma vez no período de 16 meses (§2º).
      • Dispensa: O empregado não pode ser dispensado durante o curso até 03 meses após o término;
      • Fraude: se houver fraude o período será considerado como de interrupção e haverá o pagamento das verbas trabalhistas.

*OBS: Apesar de serem hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, acidente de trabalho e serviço militar obrigatório (30 dias) continuam contando tempo de  serviço e recolhendo FGTS.

*O período de suspensão não prorroga o prazo final do contrato a termo, a não ser que as partes assim deliberem.

3 Hipóteses de Interrupção

  • 1 dia a cada 12 meses para doação voluntária de sangue;
  • 2 dias consecutivos  no caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência, conforme declaração na CTPS;
  • 2 dias consecutivos ou não para alistamento eleitoral;
  • 3 dias consecutivos para casamento;
  • 5 dias para gozo da licença-paternidade – Art. 10, §1º, ADCT;
  • Redução da jornada em face do aviso prévio;
  • Afastamento do empregado por doença ou acidente de trabalho nos primeiros 15 dias;
  • Férias, feriados, e DSR;
  • Intervalo intrajornada remunerado – Art. 72, CLT (Súmula 118, TST);
  • Paralisação da empresa;
  • Gestante – consultas médicas;
  • Prontidão e sobreaviso;
  • Lockout (Art. 17, parágrafo único, Lei 7783/89);
  • Membro da CCP (Art. 652-B, §2º, CLT);
  • Membro do conselho curador do FGTS (Art. 65, §6º, Dec. 99684/90);
  • Encargos públicos específicos. Ex.: Mesário, jurado, etc.;
  • Licença-maternidade de 120 dias e aborto não criminoso através de licença remunerada de 02 semanas;

*Qualquer hipótese de licença remunerada será interrupção.

  • Convocação para manutenção da ordem interna ou guerra – Art. 61, Lei 4375/64;
  • Pelo tempo necessário para:
    • Prestar vestibular. Neste caso a falta é justificável, mas tem que pagar a inscrição;
    • Comparecimento em juízo seja como parte ou testemunha pelo tempo que for necessário e não o dia todo (Súmula 155, TST);
    • Cumprir exigências do serviço militar;
    • Representante de entidade sindical que estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
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