RSS

Contrato de Experiência X Súmulas 244 e 378 do TST

O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E AS SÚMULAS 244 (GESTANTE) E 378 (ACIDENTE DE TRABALHO) DO TST

Inicialmente, sabe-se que o contrato de experiência é utilizado para que ambas as partes, empregador e empregado avaliem e decidam se, de acordo com as condições, trabalho e contraprestação, irão firmar um contrato por prazo indeterminado, que é a regra.

Pois bem, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº. 185/2012, alterou a redação do item III da Súmula 244 e inseriu o item III na Súmula 378, impactando de forma direta os contratos por prazo determinado, além de ter realizado diversas outras atualizações.

Percebe-se, nitidamente, que estas novas súmulas mencionadas irão gerar uma maior preocupação para os empregadores, especialmente para os micro e pequenos empresários, devido às novas redações transcritas abaixo:

Súmula 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

 II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Súmula 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012  

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)  

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Antes das atualizações destas Súmulas, os empregadores contratavam os trabalhadores mediante um formal contrato de experiência, tendo como um dos objetivos, além de avaliar o trabalho realizado pelo empregado, o de evitar as estabilidades decorrentes da gravidez e do acidente de trabalho.

Porém, o TST acaba de mudar o anterior entendimento de que não havia estabilidade durante os contratos por prazo determinado, tendo em vista que as partes já estão cientes da data de término, inexistindo, portanto, a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Sendo assim, com base nas novas redações das Súmulas 244 (gestante) e 378 (acidente de trabalho), mesmo durante o curso do contrato de experiência, caso haja uma gestação ou um acidente de trabalho, a empregada terá direito à estabilidade gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, ou o(a) empregado(a) terá garantida a manutenção do seu contrato de trabalho por, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, tudo com fulcro nos arts. 10, II, “b”, do ADCT e 118 da Lei nº. 8.213/91, respectivamente.

Art. 10, II, ”b”, do ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “caput” e §1º, da Lei nº. 5.107, de setembro de 1966;

II – Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Art. 118 da Lei nº. 8.213/91. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-doença.

Pode-se concluir, portanto, que apesar destas Súmulas não terem o caráter vinculante, o término do contrato de experiência evitará o seguinte:

  • Direito a qualquer outra estabilidade que não seja a gestante ou a decorrente do acidente de trabalho, como, por exemplo, a do dirigente sindical;
  • Inexistência de pagamento, em regra, da multa de 40% do FGTS;
  • Desnecessidade de conceder, em regra, o aviso prévio.

* Confira o índice de Súmulas do TST

 
 

Etiquetas: , , , , ,

Mudanças na jurisprudência do TST

“O TST realizou, ao longo desta semana, uma detida reflexão sobre sua jurisprudência e sobre medidas de cunho normativo visando ao aperfeiçoamento da instituição”, afirmou o presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen.

Seguem as Aterações – TST

 

Empregador tem o direito de consultar o SPC/SERASA antes de contratar os funcionários.

O TST decidiu, recentemente, um caso com grande repercussão nacional, no qual o empregador, antes de contratar os funcionários que fossem exercer a função de caixa, poderia consultar os órgãos de restrição ao crédito, órgãos policiais e o Poder Judiciário, sob a alegação de evitar futuros delitos.

Pois bem, neste post, iremos apresentar um estudo do caso em comento. Segue abaixo a ementa:

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV, 515,§ 1º, do CPC e 832 da CLT). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. O Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional, mesmo porque o acórdão afastou, expressamente, a aplicação dos dispositivos legais invocados pelo embargante. Recurso de revista não conhecido. PROCESSO DE SELEÇÃO – PESQUISA SOBRE A CONDUTA PESSOAL DO CANDIDATO (violação aos artigos 1º, III, 3º, IV, 5º, X, da CF/88, 1º, da Lei nº 9.029/1995). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ( RR – 38100-27.2003.5.20.0005 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2012).

1. Breve resumo do caso.

Trata-se de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho, em que através de uma denuncia anônima no ano de 2002, foi informado que uma empresa estava adotando prática discriminatória, por não contratar pessoas, mesmos que estes preenchessem todos os requisitos para admissão, se tivessem alguma restrição no SPC.

Foi aberto um inquérito, sendo que na audiência, a empresa se recusou a assinar o TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta).  Sendo assim o MPT entrou com a ação civil pública, e na 1º instância, a empresa requerida foi condenada à obrigação de não fazer a consulta, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada consulta realizada, e ainda, pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo.

A empresa requerida, recorreu ao TRT-20 região, alegando que o critério utilizado para contratar os funcionários, levava em consideração a conduta do indivíduo, se justificando na natureza do cargo a ser ocupado.  Porém para o MPT tal critério era discriminatório de cunho pessoal, sendo assim vedado por lei.

Para a requerida, por ela atuar no varejo, com concessão de crédito, não coloca empecilho à contratação de pessoas que tenham seu nome inscrito no SPC, porém evita destiná-los a funções que lidem com dinheiro, evitando assim delitos.

O TRT-20 região jugou improcedente a ação civil pública, ressaltando que na administração pública, bem como no processo seletivo no Ministério Público, são levadas em conta exigências para verificar a conduta do candidato. Ressaltou este Tribunal Regional que a discriminação proibida pela Constituição é a decorrente de condição pessoal – sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, que teria origem no preconceito. Diferente da discriminação por conduta individual, atinente a maneira de cada indivíduo se comportar em suas relações pessoais, esta não sendo vedada por lei.

O TRT ressaltou que a constituição dá exemplos de discriminação quanto a reputação e ao conhecimento técnico-científico, quando exige para ocupar cargos importantes, como STF ou tribunais superiores, cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Esses requisitos não são preconceituosos, mas se justificam pela dignidade e magnitude dos cargos a serem ocupados, porém não deixam de ser discriminatórios.

O Tribunal conclui que “não se pode retirar do empresário o direito de escolher, dentre os candidatos que se apresentam aqueles que são portadores das qualificações técnicas necessárias e cuja conduta pessoal não de desvia da normalidade”.

O Ministério Público do Trabalho opôs embargos de declaração, requerendo a manifestação do Tribunal Regional a respeito dos artigos 1º, III, 3º, IV, 5º, X, da Constituição Federal/88 e 1º, da Lei nº 9.029/95.

Estes embargos de declaração foram improvidos, com o fundamento que o pronunciamento do Juiz sobre as alegações trazidas na inicial, não esta obrigado a se manifestar sobre cada dispositivo legal invocado, não se falando em omissão o não enquadramento em qualquer um deles.  Ressaltando que a decisão embargada está fundamentada na ausência de impedimento legal ao procedimento adotado pela empresa requerida, estando ampara na norma do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Foi assim interposto Recurso de Revista, alegando a violação dos referidos artigos citados nos embargos de declaração, em que a conduta da reclamada foi discriminatória e fere os dispositivos da Constituição Federal. Para os Ministros do TST, não houve violação, bem como se os cadastros de pesquisa são públicos, quer dizer, qualquer pessoa tem acesso, não há que se falar que a conduta da empresa requerida tenha violado a intimidade do pretenso candidato ao cargo.

Quanto ao artigo 1º da Lei 9.029/95, que trata especificamente de práticas discriminatórias relacionadas a sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, não sendo relacionado nesse rol, a consulta sobre a conduta dos candidatos.

Como bem salientado pelo acórdão recorrido: “ não se pode retirar do empresário o direito de separar e escolher para o seu serviço, dentre os candidatos que se apresentam, aqueles que são portadores das qualificações técnicas necessárias e cuja conduta pessoal não se desvia da normalidade”.

Os Ministros da segunda turma do TST acordaram, por unanimidade, em não conhecer do recurso de revista.

2. Casos relacionados.

Ao analisar esta decisão, podemos observar que é a primeira no País a tratar deste tipo de assunto, qual seja, autorizar a empresa a consultar dados públicos dos candidatos, relacionados à sua reputação.

É certo que, qualquer empregador, antes de contratar um empregado, almeja analisar o modo como este se comporta no ambiente de trabalho e se o mesmo irá se adaptar para o cargo disponível. Análise esta que pode ser realizada através do contrato de experiência. Porém, nem todas as atitudes, qualidades e reputação do pretenso candidato a um determinado cargo poderão ser observadas durante, apenas, 90 dias e sem nenhuma pesquisa da vida pregressa do mesmo.

Fazendo uma breve comparação com Administração Pública, percebemos que esta solicita, seja através do edital de um concurso ou da própria Constituição Federal, inúmeros documentos que atestem, por exemplo, uma reputação ilibada, assim como notável conhecimento jurídico, ou determinada faixa etária para assumir um cargo (artigo 101 da CF), almejando, sempre, contratar o candidato considerado mais apto para ocupar o cargo vago. Logo, por qual razão estaria o particular impedido de proceder da mesma maneira, visando uma melhor prestação dos serviços e uma satisfação dos requisitos que ele considera inerente para aquele cargo?

Como casos que tratam de assuntos semelhantes ao ora apresentado, podemos citar a recente decisão da 3ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual considerou que referências negativas de ex-patrão não geram danos morais (Apelação 9099147-46.2000.8.26.0000). Percebe-se que, tanto no caso ora estudado como na decisão mencionada acima, estamos diante de situações nas quais os empregadores estão querendo cada vez mais informações dos candidatos, antes de assinar a CTPS, o que de fato poderá evitar problemas futuros.

Em contrapartida, se uma empresa toma determinada atitude e esta é comprovadamente discriminatória, aí sim estamos diante de casos que devem ser refutados mediante indenização ao candidato lesado, como foi o caso de uma empregada discriminada por sua opção sexual (0000780-86.2011.5.03.0149 ED) ou de um empregador que anotou na CTPS do empregado, informação referente à ação trabalhista movida por este (TST – RR 279/2003-669-09-40.8).

Por fim, deve-se frisar que casos mais intrigantes ainda poderão surgir, como o fato de restaurantes do Estado de São Paulo darem preferência para a contratação de empregados que não fumam, tendo em vista a publicação da lei nº. 13.541/2009, mais conhecida como lei antifumo, já que os empregados fumantes poderão dar ensejo a penalidades ao próprio empregador, caso estejam realizando tal ato dentro do estabelecimento.

3. Resultados e consequências.

Como resultado, há quem entenda que esta recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho é considerada discriminatória e resultará na incitação ao roubo, furto e demais crimes elencados no Código Penal, sustentando a tese de que o desemprego somado à negativação nos órgãos de restrição ao crédito, trará estas consequências.

Entendemos de forma contrária, já que a licitude da consulta aos órgãos de restrição ao crédito fora autorizada para, apenas, aqueles candidatos aos cargos em que haverá movimentação de dinheiro e não para todo e qualquer cargo. Como resultados, teremos empregadores mais atentos na hora de contratar, que visam uma prestação de serviços com menores possibilidades de furto. Já em relação às consequências, podemos estimar que as dívidas contraídas pelos empregados terão um maior índice de quitação, tendo em vista o receio de ter, futuramente, dificuldade de acesso a um novo emprego.

Devemos mencionar, também, mais duas consequências que o presente caso pode gerar, quais sejam: o pagamento dos salários fora do prazo que dispõe o §1º do artigo 459 da CLT serão punidos de forma mais severa pelos Tribunais, assim como as negativações indevidas terão as suas indenizações majoradas. É claro que cabe a cada parte fundamentar tal majoração.

4. Contribuições que o caso e a decisão trouxeram.

Como contribuições que o caso ora estudado trouxe, posso citar a atual tendência à equiparação entre empregados e empregadores, assim como demonstração de que nem todas as atitudes decorrentes do jus variandi são consideradas discriminatórias, já que, em algumas ações, aqueles ingressam pleiteando verbas já devidamente quitadas, que não têm direito e estes, os empregadores, detêm o poder de melhor organizar as empresas, já que, assim como o empregado vive da contraprestação que recebe do empregador pelo trabalho prestado, este vive dos frutos e rendimentos que a empresa gera.

5. Novas respostas e novas indagações.

Como novas respostas, podemos dizer que a Justiça do Trabalho não está mais dando aquela total proteção ao empregado que, algumas vezes, abusa do status que lhe é conferido de parte hipossuficiente da relação jurídica, assim como está sendo dado ao empregador uma maior segurança na contratação de novos empregados para determinados cargos.

Como indagações, poderíamos questionar se esta Justiça Especializada está começando a equiparar empregados e empregadores, ou se está ampliando os poderes do empregador no momento de contratar, visando uma maior segurança, ou até se esta Justiça está cansada de julgar processos nos quais os empregados litigam de má-fé, pleiteando verbas já devidamente quitadas ou reconhecimento de vínculos de emprego totalmente inexistente, como o recente caso de uma mulher que pleiteou na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de um vínculo de emprego por ter cuidado do seu próprio pai, quando este estava doente (RR-20200-97.2008.5.04.0232).

É óbvio que cada caso é um caso, mas tais atitudes dos empregados não podem passar impunes, beneficiando o oportunismo e sobrecarregando a Justiça, o que atualmente, pode estar fazendo com que a Justiça do Trabalho considere lícitas algumas atitudes dos empregadores antes de assinar a CTPS do empregado.

 
1 Comentário

Publicado por em 30/04/2012 em Debates

 

Etiquetas: , , , , , , ,

Atualizações Jurisprudenciais do TST

O TST, no mês de fevereiro do corrente ano, apresentou diversas atualizações jurisprudenciais, quais sejam:

1. Aprovação de 04 novas súmulas:

SÚMULA nº. 430Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

SÚMULA nº. 431. Salário-hora. 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.

Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho”.

SÚMULA nº. 432. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da lei 8.022/90.

O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela lei 8.022/90.

SÚMULA nº. 433. Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da lei 11.496/07. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional.

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da lei 11.496/07, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST em relação à interpretação de dispositivo constitucional.”

2. Conversão da OJ 357 na Súmula 434:

SÚMULA nº. 434. Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade.(Conversão da OJ nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação)

I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14/03/2008)

II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

3. Alteração na Redação de Súmulas e OJ’s:

SÚMULA nº. 298. Ação rescisória. Violação a disposição de lei. Pronunciamento explícito. (Redação alterada pelo Tribunal pleno na sessão realizada em 6/2/2012)

I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II – O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

III – Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

V – Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra e ultra petita”.

OJ 142 SDI-1. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária. (Inserido o item II à redação).

I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II – Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.”

OJ 336 SDI-1. Embargos interpostos anteriormente à vigência da lei 11.496/07. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações de lei e da CF/88 alegadas no recurso de revista. (Redação alterada pelo Tribunal pleno na sessão realizada em 6/2/2012).

Estando a decisão recorrida em conformidade com OJ, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da CF/88 alegadas em embargos interpostos antes da vigência da lei 11.496/07, salvo nas hipóteses em que a OJ não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.”

OJ 352 SDI-1. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela lei 9.957/00. (Redação alterada pelo Tribunal pleno na sessão realizada em 6/2/2012).

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da CF/88 ou contrariedade a súmula do TST, não se admitindo o recurso por contrariedade a OJ deste Tribunal (livro II, título II, capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT”.

4. Novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

OJ 412. Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. (Divulgada no DeJT 14/02/2012).

É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

OJ 413. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT. (Divulgada no DeJT 14/02/2012).

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

OJ 414. Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I “a”, da CF/88. (Divulgada no DeJT 14/02/2012).

Compete à JT a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da lei 8.212/91).

OJ 415. Horas extras. Reconhecimento em Juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. (Divulgada no DeJT 14/02/2012).

A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

OJ 416. Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional. (Divulgada no DeJT 14/02/2012).

As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

OJ 417. Prescrição. Rurícola. EC 28/00. Contrato de trabalho em curso. (Divulgada no DeJT 14/02/2012).

Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da EC 28/00, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

 
1 Comentário

Publicado por em 02/03/2012 em Jurisprudência

 

Empregador pode pesquisar dados dos candidatos no SPC, SERASA, órgãos policiais e Poder Judiciário antes de contratar.

Utilizar no processo de contratação de empregados a consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual. Com esse argumento, a G. Barbosa Comercial Ltda., rede de lojas de Aracaju (SE), conseguiu evitar, na Justiça do Trabalho, condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE), ao não conhecer do seu recurso de revista. Por meio de ação civil pública, o MPT pretendia impedir a empresa de realizar pesquisa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário com a finalidade de subsidiar processo de seleção para contratação de empregados. No recurso ao TST, o MPT alegou que a decisão regional violou os artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, inciso X, daConstituição da República, e 1º da Lei 9.029/1995, sustentando que a conduta da empresa é discriminatória.

Tudo começou com uma denúncia anônima em 13/09/2002, informando que a empresa adotava a prática discriminatória de não contratar pessoas que, mesmo satisfazendo os requisitos para admissão, tivessem alguma pendência no SPC. Um inquérito foi aberto e, na audiência, a empresa se recusou a assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para se abster de fazer a pesquisa. O MPT, então, ajuizou a ação civil pública. Na primeira instância, a empresa foi condenada à obrigação de não fazer a pesquisa, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada consulta realizada e, ainda, a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

A empregadora, conhecida pelo Supermercado GBarbosa, recorreu então ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), alegando que o critério utilizado leva em consideração a conduta do indivíduo e se justifica pela natureza do cargo a ser ocupado, não se caracterizando discriminação de cunho pessoal, que é vedada pela lei. Além disso, afirmou que, apesar de atuar no ramo de varejo, com concessão de crédito, não coloca obstáculo à contratação de empregados que tenham seu nome inscrito no SPC, mas evita destiná-los a funções que lidem com dinheiro, para evitar delitos.

O TRT/SE julgou improcedente a ação civil pública, destacando que, na administração pública e no próprio processo seletivo do Ministério Público, são feitas exigências para verificar a conduta do candidato. Nesse sentido, ressaltou que a discriminação vedada pela Constituição é a decorrente de condição pessoal – sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade-, que teria origem no preconceito. Ao contrário, a discriminação por conduta individual, relativa à maneira de proceder do indivíduo em suas relações interpessoais, não é vedada por lei.

O Regional lembrou que a Constituição dá exemplos literais de discriminação quanto ao conhecimento técnico-científico (qualificação) e reputação (conduta social) quando exige, para ser ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunais Superiores, cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Essas exigências não são preconceituosas e se justificam pela dignidade e magnitude dos cargos a serem ocupados, porém, não deixam de ser discriminatórias. O Regional concluiu que “não se pode retirar do empresário o direito de escolher, dentre os candidatos que se apresentam, aqueles que são portadores das qualificações técnicas necessárias e cuja conduta pessoal não se desvia da normalidade”.

Cadastro público

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva, frisou que os cadastros de pesquisas analisados pela G. Barbosa são públicos, de acesso irrestrito, e não há como admitir que a conduta tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Destacou também que, se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados.

Nesse sentido, o ministro salientou que, “se a Administração Pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego”.

Preocupado com a questão de que, quanto à análise de pendências judiciais pela G. Barbosa, houvesse alguma restrição quanto à contratação de candidatos que tivessem proposto ações na Justiça do Trabalho, o ministro José Roberto Freire Pimenta levantou o problema, mas verificou que não havia nada nesse sentido contra a empresa. O empregador, segundo o ministro, tem todo o direito de, no momento de contratar, apurar a conduta do candidato, porque depois, questionou, “como é que faz para rescindir”? Em decisão unânime, a Segunda Turma não conheceu do recurso.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-38100-27.2003.5.20.0005

FONTE: TST

 
Deixe o seu comentário

Publicado por em 23/02/2012 em Curiosidades

 

Lei nº. 12.551/11 altera o art. 6º da CLT.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

  • “Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
  • Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)
  • Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Roberto do Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

 

Vale-Transporte.

Lei nº 7.418/85

Decreto nº 95.247/87

Vale-Transporte. Questões Polêmicas.

Estava conversando com um colega de trabalho, por esses dias, a respeito da utilização / concessão do vale-transporte. Dentre algumas questões polêmicas, gostaria de trazer duas para o debate, quais sejam:

  • O empregador está obrigado a fornecer o vale-transporte para o empregado ir almoçar na sua residência?
  • Pode o empregador cessar a concessão do benefício após a compra e utilização de um veículo próprio pelo empregado para ir ao local de trabalho (casa/trabalho trabalho/casa)?

Pois bem, segue o meu entendimento, muito embora, é claro, alguns não sejam adeptos.

Em relação à primeira pergunta, ao interpretar ao art. 1º da referida lei, percebe-se que ela estabelece a concessão do vale-transporte para o trabalhador ir de casa/trabalho e trabalho/casa, utilizando transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes ao urbanos.

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Sabe-se que o empregador deve fornecer a quantidade necessária de vales para que empregado realize o trajeto casa – trabalho – casa. Dando continuidade, é notório também que, caso o empregador forneça o transporte em parte do trajeto, deve conceder o vale-transporte correspondente ao restante (art. 4º, § único do Decreto nº. 95.247/87).

Pois bem, indo direto ao assunto, penso que só deve haver a concessão para ida e volta – casa/trabalho e trabalho/casa (início e fim da jornada). A lei não determina expressamente que o empregador forneça vale-transporte para o empregado ir almoçar na sua residência, muito embora haja quem adote tal posicionamento, alegando, em face da lacuna, uma interpretação da norma legal de forma mais benéfica ao trabalhador.

Adotando como tese de defesa, pode-se sustentar o preceito constitucional segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF).

Continuando com as questões, em relação à segunda, sabe-se que o vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, ou seja, não é um direito inerente a todos os empregados.

A utilização efetiva do transporte público para os trajetos em comento devem ser demonstrados mediante a declaração feita por escrito, quando da admissão do empregado. Logo, não há que se falar em direito adquirido. Sendo assim, ausente a utilização do transporte público, independente do meio de transporte que o empregado utilize, podendo ser veículo próprio, carona ou à pé, decairá o direito de receber este benefício que será declarado por escrito em substituição ao anterior.

Há quem defenda a inalterabilidade contratual lesiva para o empregado e a utilização do princípio da proteção (condição mais benéfica) para manter a concessão do benefício, mesmo após a compra pelo empregado de um veículo próprio e utilizá-lo para ir e vir de casa/trabalho, trabalho/casa.

Por fim, apenas para esclarecer àqueles que não estejam visualizando nenhuma vantagem para o empregado, deve-se frisar que, caso este declare que utiliza o vale-transporte para ir de casa – trabalho – casa e utilize veículo próprio, esta atitude constitui falta grave punível por dispensa por justa causa (Art. 7º, §3º do Decreto 95.247/87).

 Além do mais, caso empregado declare esta necessidade e se acidente no trajeto para a empresa em veículo próprio, por exemplo, este acidente, apesar de ser considerado como acidente de trabalho por força do art. 21, IV, “d” da lei 8.213/91, dará ao empregado a estabilidade de 01 ano, porém, o empregador não terá que indenizar eventuais danos morais, materiais e/ou estéticos ou até conceder uma pensão por incapacidade laborativa.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (…)

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (…)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

 
39 Comentários

Publicado por em 14/11/2011 em Debates