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Comissão de Conciliação Prévia

27 Nov

1 Introdução

*Art. 625-A ao 625-H da CLT.

Surgiram, por meio da lei 9.958/00, com o claro objetivo de diminuir o número de ações submetidas à Justiça do Trabalho.

As CCP podem ser instituídas no âmbito das empresas ou do sindicato, têm sempre composição paritária (metade indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados).

*Objetivo: Tentar conciliar os dissídios individuais do trabalho.

*Estabilidade (Titulares e suplentes): Desde a eleição até 01 ano após o final do mandato. Caso cometam falta grave não precisa de inquérito, podem ser dispensados de imediato.

A comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, devendo obedecer as seguintes normas:

a) a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;

b) haverá na comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;

c) o mandato dos seus membros, titulares e suplentes é de um ano, permitida uma recondução;

2 Interpretação do Art. 625-D, CLT

*Art. 625-D, CLT.

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

§ 1o A demanda será formulada por escrito ou reduzida a tempo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.

§ 2o Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

§ 3o Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.

§ 4o Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.

O art. 625-D da CLT determina que qualquer demanda de natureza trabalhista seja submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

Se for interpretado como obrigatória a submissão da demanda à CCP, este instituto estará violando o princípio da inafastabilidade jurisdicional, porém, o STF já decidiu que tal submissão é facultativa.

Decisão

3 Submissão da demanda à CCP

Não prosperando a conciliação, será fornecida aos interessados declaração da tentativa conciliatória frustrada (carta de malogro), que deverá ser juntada em eventual reclamação trabalhista.

Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes, sendo o termo de conciliação considerado um título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

*OBS: Se não ressalvou nada, o entendimento do TST é o de que quitou todo o contrato de trabalho (eficácia liberatória geral).

*Art. 625-E, CLT.

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

4 Suspensão do prazo prescricional

*Art. 625-G, CLT.

Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F (10 dias).

 
 

One response to “Comissão de Conciliação Prévia

  1. roberio santana

    14/09/2013 at 9:16

    Bom dia

    Fiz fui representante da comissão dos trabalhadores da empresa OaS (Guarulnhos), gostaria de saber se há, neste caso, estabilidade junto a empresa?

    Desde já agradeço.

     

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