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Grupo Econômico

30 Nov

Art. 2º, §2º, CLT.

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º – (…)

§ 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

1 Tipos de Grupo Econômico

  • Grupo econômico por subordinação / vertical;
  • Grupo econômico por coordenação / horizontal*.

*A doutrina e jurisprudência veem admitindo a responsabilidade solidária neste tipo de grupo analogicamente ao que expressa o art. 2º, §2º, CLT.

*OBS: Teoria do Empregador Único: As empresas do grupo econômico respondem solidariamente, em contrapartida, todas as empresas podem exigir a prestação de serviços do empregado sem configurar um novo contrato de trabalho. Ex.: Globo = Rede Globo, Jornal O Globo, Sportv etc.

2 Requisitos

  • Necessidade de que haja uma empresa no controle / administração das demais;
  • Finalidade lucrativa.

3 Responsabilidade

A responsabilidade pelas dívidas trabalhistas existente entre as empresas é solidária não importando pra quem o empregado prestou serviço.

*OBS: Exceção: Existe apenas uma única obrigação que é personalíssima, que a de assinar a carteira e dar baixa.

OBS: Súmula 129, TST.

SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

 

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