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Contrato de Experiência – Questões Polêmicas

23 Maio

*Art. 443, §2º, c, CLT.

O contrato de experiência, como se sabe, serve de objeto de aferição dos sujeitos do contrato de trabalho.

            Prazo máximo: √ 90 dias ≠ 3 meses

            Prorrogação: Possibilidade e limitação. Uma única vez e respeitado o prazo máximo de 90

§ Questões Polêmicas:

1. Circunstâncias pessoais como, por exemplo, empregado inscrito no SPC/SERASA ou adventista de 7º dia, podem ser aferidas durante o contrato de experiência? Só se tiverem relação com a atividade a ser exercida. Ex: Empregado inscrito no SPC/SERASA contratado por experiência para trabalhar no Banco, modelo que engorda muito durante o contrato de experiência etc.

*O adventista de 7º dia tem que avisar, no momento do contrato de trabalho, ao empregador, que é adepto desta religião, caso contrário terá que cumprir o contrato conforme pactuado. Caso este empregado tenha sido aprovado em concurso público, não poderá alegar fato religioso, uma vez que já conhecia, previamente, as normas do edital.

2. O empregador precisa justificar o porquê da aprovação / reprovação? Não. Findo o prazo e não havendo continuidade da prestação do serviço, o contrato está extinto. Porém, caso o empregador justifique o motivo da dispensa, estará vinculado àquilo que determinou (Teoria dos Motivos Determinantes).

3. Pode haver 2 contratos de experiência sucessivos? Pode, desde que sejam para funções diferentes.

*Nesse caso deve haver uma análise da repetição / abusividade.

4. Um empregado pode ser contratado por experiência por uma outra empresa do mesmo grupo econômico? Não. Grupo econômico é considerado único empregador, porém, poderá ser contratado por experiência se for para outra função.

5. Pode empresa sucessora contratar um empregado por experiência, no qual já tinha sido contratado pela empresa sucedida? Não. Uma das características do empregador é a impessoalidade, porém, poderá ser contratado por experiência se for para outra função.

 
11 Comentários

Publicado por em 23/05/2011 em Debates

 

11 responses to “Contrato de Experiência – Questões Polêmicas

  1. ACÁCIO

    03/06/2011 at 14:39

    o item 5 acima tem fundamento legal(julgado ou jurisprudência)

     
  2. ACÁCIO

    03/06/2011 at 14:45

    5. Pode empresa sucessora contratar um empregado por experiência, no qual já tinha sido contratado pela empresa sucedida? Não. Uma das características do empregador é a impessoalidade, porém, poderá ser contratado por experiência se for para outra função.

    Tem jurisprudência?
    Se tiver ganharei 02 pts na prova que fiz,onde o Prof. afirma que “pode”.

     
  3. Esdantas

    06/06/2011 at 9:42

    Acácio, encontrei 3 jurisprudências sobre assunto. Espero que consiga os 2 pts.

    http://miud.in/JXx

    http://miud.in/JXy (leia o inteiro teor que está bem explicado na parte do contrato de experiência)

    Existindo nos autos elementos confirmando que a empresa reclamada além de ter adquirido vários equipamentos de outra empresa, ainda desta empregou parte dos funcionários, presume-se a sucessão de empregadores. Nulo, via de conseqüência, contrato de experiência firmado entre a empresa sucessora e o empregado remanescente (art. 9º, da CLT).
    TRT da 9ª Reg. (Paraná), RO 4.306/90, Ac. 1ª T., 4.952/91, DJPR 09.08.1991, p. 129, Rel.: Juiz Délvio José Machado Lopes

     
    • Acacio

      06/06/2011 at 11:19

      Obrigado.

       
  4. Acácio

    09/06/2011 at 14:35

    Valeu Eduardo, ganhei os dois pontos com a jurisprudência que você me mandou.

     
  5. Esdantas

    09/06/2011 at 16:07

    Disponha! Que bom que conseguiu. Espero que faça bom proveito deles… ˆˆ

     
  6. raphael rosario

    04/10/2011 at 9:36

    É correto uma empresa utilizar uma terceirizada para te contratar por tempo de experiencia de 3 meses, e apos este prazo te contratar como contrato de experiencia tambem somente para burlar a lei? Por exemplo, vou prestar servico para XXX, mas fui contratado pela YYY durante 3 meses e apos este periodo de experiencia a XXX me contratou tambem por tempo de experiencia, desta forma quando demitiu o funcionario nao pagou aviso previo, alegando se encaixar no art 479 CLT. Qual direito do funcionario ?

     
    • Esdantas

      07/10/2011 at 21:56

      Olá Raphael, entendo não ser válido o novo contrato de experiência se for para a mesma função, muito embora o “empregador” seja diferente. Só para ressaltar, se você trabalhou durante o 1º e 2º contratos de experiência na mesma função, entendo que o segundo não deve ser legalmente aceito e convertido em contrato sem prazo determinado.
      Recomendo que procure um advogado para melhor análise do seu caso.

       
      • raphael rosario

        08/10/2011 at 9:25

        Bom dia Esdantas, eu mesmo no decorrer desta semana enviei um email a esta empresa informando esta questão, que já foi cumprido um contrato de experiencia e que nao poderia ter outro, e mesmo assim eu nao assinei o suposto 2º contrato de experiencia, logo, se tiver algum documento nao tem validade sem minha assinatura. Pois bem, o caso foi resolvido e a empresa vai mepagar o valor de uma rescisao normal com aviso previo e todos os outros direitos. Agradeço imensamente a colaboração, e caso alguem precise tambem de algum auxilio estou a disposição, grande abraço.

         
  7. João

    21/02/2013 at 9:11

    Eu trabalho em uma empresa terceirizada, e passei pra um concurso público para a empresa na qual a terceirizada presta serviço, no mesmo cargo(no mesmo setor inclusive). Quando eu começar a trabalhar nesta empresa, eu terei de passar pelo período de experiência?

     
  8. rose

    03/06/2013 at 16:05

    gostaria de saber por favor se caso o funcionário tenha preenchido o formulário trajeto casa trabalho correto mas o valor da passagem com um valor maior por engano isso dá justa causa?

     

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